Termos de Uso — eccasos.

eccasos. é uma plataforma digital de escrita e construção de caso clínico, de propriedade de FLAMARION COELHO PSICANÁLISE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.428.241/0001-89, doravante denominada simplesmente eccasos.

Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o USUÁRIO — profissional de saúde mental — aceita integralmente estes Termos de Uso.

1. DO OBJETO

1.1. O eccasos. é uma ferramenta digital do tipo Software as a Service (SaaS) destinada exclusivamente a profissionais de saúde mental — psicólogos, psicanalistas e terapeutas — para fins de organização, escrita e construção de casos clínicos.

1.2. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades: campos estruturados para formulação clínica de casos; ferramentas de organização de sessões de supervisão; recursos de anotação e raciocínio clínico; cartografia clínica (mapa) editável manualmente; e exportação de documentos em PDF. O conteúdo clínico inserido pelo USUÁRIO não é processado por inteligência artificial — ver cláusula 4 para detalhamento.

1.3. O eccasos. não presta serviços psicológicos, psicanalíticos, de saúde ou correlatos, não substitui supervisão clínica, não emite laudos, pareceres ou documentos clínicos com validade profissional.

1.4. O conteúdo clínico inserido na plataforma é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que permanece como único titular e responsável técnico e ético pelas informações registradas.

2. DO USUÁRIO — POSIÇÃO JURÍDICA CENTRAL

2.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018):

a) O USUÁRIO é o controlador dos dados pessoais e dados clínicos sensíveis de seus pacientes que inserir na plataforma, sendo o único responsável pela base legal do tratamento, pela obtenção de consentimento quando exigível, e pelo cumprimento dos deveres éticos e legais relativos ao sigilo profissional.

b) O eccasos. atua exclusivamente como operador, processando os dados mediante instrução do USUÁRIO, para fins de prestação do serviço contratado, sem exercer controle autônomo sobre o conteúdo clínico inserido.

2.2. O eccasos. não acessa, não analisa, não comercializa e não utiliza o conteúdo clínico inserido pelo USUÁRIO para finalidades alheias à operação da plataforma.

2.3. A responsabilidade ética, técnica e legal perante o paciente, os conselhos de classe, a ANPD e demais órgãos competentes é do USUÁRIO, na qualidade de controlador dos dados.

3. DO CADASTRO E ELEGIBILIDADE

3.1. O cadastro é permitido exclusivamente a profissionais de saúde mental com formação e atuação clínica, maiores de 18 anos.

3.2. Para o cadastro serão solicitados: nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, telefone, e-mail e senha. O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações fornecidas, que serão utilizadas inclusive para emissão de notas fiscais.

3.3. O acesso é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo de suas credenciais.

3.4. O eccasos. reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de uso inadequado, violação destes Termos ou suspeita de fraude.

3.5. Verificação em duas etapas e exclusão de conta. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, em Segurança da conta: (a) ativar a verificação em duas etapas (TOTP) por aplicativo autenticador, recomendada para uso clínico; (b) excluir definitiva e irreversivelmente sua conta, conforme art. 18, VI da LGPD, com cancelamento automático de assinaturas ativas e remoção dos casos, supervisões, registros de auditoria e perfil das bases ativas. A exclusão exige reautenticação por senha imediatamente antes e não admite restauração — recomenda-se exportar PDFs previamente.

4. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1. A plataforma não utiliza inteligência artificial generativa para processar, analisar, sugerir ou inferir conteúdo clínico inserido pelo USUÁRIO. Nenhum dado clínico de pacientes (queixas, histórico, formulações, supervisões, anotações ou qualquer texto registrado nos casos) é enviado a provedores de modelos de IA, utilizado para treinamento de modelos ou submetido a processamento automatizado de geração de texto, sugestão clínica ou análise inferencial.

4.2. Eventuais ferramentas de IA presentes na interface administrativa interna do eccasos. (uso restrito à equipe da empresa para suporte operacional) operam exclusivamente sobre dados operacionais da plataforma — métricas de uso agregado, tickets de suporte, informações administrativas — sem acesso ao conteúdo clínico dos casos.

4.3. Eventuais funcionalidades futuras voltadas ao USUÁRIO que envolvam recursos de IA serão objeto de comunicação prévia e de atualização específica destes Termos e da Política de Privacidade, com possibilidade de recusa.

5. DO PAGAMENTO E PLANOS

5.1. Os serviços são prestados mediante assinatura pré-paga, cujos valores, condições e periodicidade serão informados antes da contratação.

5.2. O inadimplemento superior a 5 (cinco) dias poderá acarretar a suspensão do acesso à plataforma.

5.3. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. Em caso de cancelamento, os dados permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, após os quais poderão ser excluídos dos servidores ativos.

5.4. É assegurado o direito de arrependimento e reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. São responsabilidades do eccasos.:

• Manter a plataforma em funcionamento e realizar correções necessárias;
• Proteger os dados do USUÁRIO com medidas técnicas adequadas;
• Não acessar o conteúdo clínico para finalidades além da operação do serviço;
• Comunicar alterações nos Termos com antecedência razoável.

6.2. São responsabilidades do USUÁRIO:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação e os códigos de ética profissional aplicáveis;
• Obter base legal para o tratamento dos dados clínicos que inserir;
• Manter o sigilo profissional em relação ao conteúdo registrado;
• Realizar exportações periódicas de seus dados como medida de segurança própria.

7. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O eccasos. não se responsabiliza por:

• Conteúdo clínico, diagnósticos, formulações ou qualquer decisão profissional do USUÁRIO;
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
• Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros, força maior ou caso fortuito;
• Perda de dados decorrente de negligência do USUÁRIO em realizar exportações periódicas.

7.2. Limitação de responsabilidade. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do eccasos. perante o USUÁRIO, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

7.3. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de força maior, caso fortuito, atos de autoridade, falhas em provedores de telecomunicação ou infraestrutura de internet, ataques cibernéticos não imputáveis a culpa, ou interrupções em serviços de terceiros essenciais à operação.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Toda a estrutura, design, código, metodologia e conteúdo editorial da plataforma são de propriedade exclusiva do eccasos. ou licenciados a este.

8.2. O USUÁRIO não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma pelo uso do serviço.

8.3. O conteúdo clínico inserido pelo USUÁRIO permanece de sua titularidade.

8-A. SUBPROCESSADORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

8-A.1. Para viabilizar o serviço, o eccasos. utiliza subprocessadores especializados, entre eles: Stripe (processamento de pagamentos), Supabase (banco de dados e autenticação), Cloudflare (rede, segurança e execução serverless) e Resend (envio de e-mails transacionais — cadastro, recuperação de senha, notificações de conta).

8-A.2. Parte dos subprocessadores pode armazenar ou processar dados fora do território nacional. Tais transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD, mediante adoção de cláusulas contratuais, certificações ou garantias específicas que assegurem nível de proteção adequado.

8-A.3. O eccasos. compromete-se a manter a lista de subprocessadores acessível e a comunicar, com antecedência razoável, alterações materiais que envolvam categorias especiais de dados.

8-B. INCIDENTES DE SEGURANÇA E DADOS DE TERCEIROS

8-B.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o eccasos. notificará o USUÁRIO sem demora indevida e comunicará a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

8-B.2. O eccasos. não se destina ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes diretamente. Caso o USUÁRIO, no exercício de sua atuação clínica, registre informações relativas a paciente menor de idade, declara desde já possuir o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

8-B.3. Solicitações de titulares-pacientes (direitos previstos no art. 18 da LGPD) devem ser direcionadas ao USUÁRIO, na qualidade de controlador. O eccasos., como operador, prestará suporte técnico razoável para o atendimento dessas solicitações.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia ao USUÁRIO por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso após a vigência implica aceite das alterações; o USUÁRIO que não concordar poderá rescindir a assinatura sem ônus.

9.2. Foro. Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

9.3. Mediação e arbitragem. As partes elegem a mediação e a arbitragem como meios preferenciais de resolução de conflitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei n.º 9.307/1996, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, especialmente em matéria consumerista.

9.4. Sobrevivência. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, retenção de dados e foro permanecem vigentes após o encerramento da relação contratual.

9.5. Cessão. O USUÁRIO não poderá ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem anuência expressa do eccasos.

9.6. Acessibilidade. O eccasos. envida esforços contínuos para observar diretrizes de acessibilidade digital (WCAG 2.1 AA) e atender ao disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015).

9.7. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) no que aplicável.

9.8. Contato. Atendimento geral: contato@eccasos.com.br · Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@eccasos.com.br